Segunda Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz

Condenação de motorista que atropelou pai e filha no acostamento de rodovia

"Não há que se falar em redução da indenização por danos morais, pois é inegável ser a morte de um filho, por si só, fato gerador de dano moral, ante o intenso sofrimento decorrente da perda do ente querido?, considerou a magistrada

Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada pelo ECAD.

Realização de evento com música eletrônica. Alegação de que as músicas tocadas são criações dosexecutores. Obrigação de recolher a contribuição referente aos direitos autorais caracterizada.

MPF pede condenação de envolvidos no roubo da prova do Enem em 2009

Funcionários do consórcio responsável pela aplicação do exame roubaram o material de dentro da gráfica e a prova teve que ser adiada às vésperas da aplicação, prejudicando 4,1 milhões de inscritos.

Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião em solo

Um grupo de homens armados roubou malotes no valor de mais de R$ 4 milhões em uma aeronave no pátio do aeroporto de Congonhas, em SP

Celesc condenada por queda de energia que estragou equipamento fotográfico

Após uma "redução da tensão" no fornecimento de energia elétrica, a máquina impressora da empresa, da marca Kodak, apresentou defeito

Balconista condenada por tráfico tinha contabilidade anotada em caderneta

"As provas, em especial as informações apuradas pelos milicianos e as duas cadernetas com a contabilidade do comércio, aliadas à ausência de labor lícito pela acusada, dão conta de que reiteradamente praticava o mercadejo, e dele obtinha seu sustento, mostrando devoção às atividades criminosas", finalizou o relator

Ludibriados por uma falsária, Estado e Bradesco indenizarão cidadã honesta

Em razão das dívidas contraídas pela estelionatária, a autora foi procurada em seu trabalho, recebeu diversos telefonemas de cobrança e teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito

Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral

?A jurisprudência, a par dessa circunstância, tem firmado que, qualquer que seja o grau da invalidez permanente, a vítima tem o direito a receber o valor de 40 salários-mínimos?, considerou o relator da matéria

Seguradora tem que indenizar servidor aposentado por invalidez permanente

"...a incapacidade sofrida pelo autor é plena e não parcial, fazendo jus à indenização prevista no pacto para invalidez total por doença, independentemente da assertiva de que não estaria incapaz de realizar toda e qualquer atividade laboral", considerou o relator

Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ato Conjunto n.º 21/2010-TST.CSJT.GP.SG

Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho

Permanência de Adams na AGU embola Supremo

Aposta geral no Planalto é que, na ausência de Lula, quem exercerá maior influência sobre Dilma na sucessão do Supremo será o novo ministro da Casa Civil, Antonio Palocci

Dirigente sindical ganha direito à estabilidade mesmo atuando em outro cargo

A 9ª Turma do TRT-RS determinou a reintegração de um vigilante que havia sido despedido quando era conselheiro fiscal do sindicato da categoria

MP obtém condenação e usineiro terá de pagar R$ 1 milhão a hospital por fraude tributária

Empresa considerada inidônea pelo Fisco e que teve sua inscrição cassada pela Secretaria da Fazenda do Estado por irregularidades

ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste

Valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim.

Conta telefônica derruba tese de seguradora inadimplente em Lages

Segundo o acórdão, o autor firmou contrato de seguro ("Renda Garantida Familiar") com a empresa, mediante pagamento mensal de R$ 12,90, descontado na fatura telefônica.

Prefeitura pode retirar legalmente barracão de via pública

A Prefeitura de Natal obteve uma sentença judicial que a autoriza demolir, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, um barracão que foi construído de forma irregular e clandestina, em terreno público e de uso comum do povo, Na Zona Sul de Natal.

Banco condenado por apreender veículo de cliente sem nenhum débito

Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h

De acordo com o Tribunal Regional da 2ª Região, o empregado tinha até as 18 horas para interpor os embargos, mas o fez somente às 22h34m, por meio do sistema e-doc. Assim considerou que estavam intempestivos, fora do prazo.

SDI-1: trabalhador rural pode receber uma hora de intervalo para repouso e alimentação

A remuneração pelo não recebimento do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (§4°, artigo 71 da CLT) é aplicável subsidiariamente aos trabalhadores rurais.